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20 de Outubro de 2019

A (in)constitucionalidade da restrição à doação de sangue por homossexuais: ADI 5543

Antonio Átila Silva da Cruz, Advogado
há 2 anos

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5443, oriunda do Distrito Federal e proposta pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, tem a finalidade de declarar inconstitucionais os dispositivos constantes na Portaria n. 158/2016, do Ministério da Saúde e RDC n. 34/2014 da ANVISA.

Tanto o art. 64, IV, da Portaria n. 158/2016 do Ministério da Saúde, como o art. 25, XXX, d, do RDC n. 34/2014 da ANVISA, dispõem que indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo estão temporariamente, pelo período de 12 meses após a prática sexual, inaptos para a doação de sangue.

A princípio, extrai-se que basta uma única relação sexual com pessoa do mesmo sexo para que a partir de então o indivíduo seja impedido de doar sangue por 12 meses.

Essa restrição parece temporária, todavia quando se tratar de indivíduo do sexo masculino homossexual, com vida sexual ativa, a temporariedade da vedação à doação de sangue passará, obviamente, a ser definitiva.

Basta um exemplo simples. Imagine a seguinte situação hipotética: João é homossexual e tem vida sexual ativa, mas possui um relacionamento sério com José há 2 anos, sendo que nesse período só manteve relação sexual com o seu namorado, José. Nessa situação, a restrição temporária passou a ser definitiva, pois a cada relação sexual de João com José, inicia-se novamente a contagem de 12 meses, de acordo com as normas dispostas pelo Ministério da Saúde e pela ANVISA.

Noutro turno, note-se que o indivíduo do sexo masculino que mantém relação sexual com pessoa do outro sexo, como por exemplo o homem casado com uma mulher que mantém relação sexual somente com a esposa, poderá normalmente doar sangue.

Destarte, as perguntas que esperam respostas do STF, quando finalizar o julgamento da ADI n. 5443 são as seguintes: Estamos em 2017, o poder judiciário já admite e reconhece a composição familiar entre pessoas do mesmo sexo, então porque permitir essa vedação em relação à doação de sangue por parte do indivíduo do sexo masculino que mantém relação sexual com outro homem? Qual a finalidade da vedação imposta pelo Ministério da Saúde? É constitucional fazer tal distinção entre o homem homossexual e o heterossexual?

Nessa perspectiva, o STF iniciou o julgamento da ADI n. 5443 no dia 19/10/2017, com voto do Relator Ministro Edson Fachin pela procedência da ação e consequente declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. Acompanharam o voto do relator os Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. O Ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos e o julgamento foi suspenso.

Para o Ministro Edson Fachin, Relator da ADI n. 5443, "os dispositivos em questão instituem um tratamento desigual e desrespeitoso com relação aos homossexuais [...] a conduta é que deve definir a inaptidão para a doação de sangue, e não a orientação sexual ou o gênero da pessoa com a qual se pratica tal conduta".

Trata-se, portanto, de julgamento que terá grande impacto social. Ainda que muitos não entendam, a realidade social do nosso país deve ser acompanhada pelo Direito, por meio de suas normas instituidoras e também pela interpretação constitucional que garanta, acima de tudo, a supremacia dos princípios da igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana.

A principal finalidade da doação de sangue é a promoção da saúde e da vida, pouco importando se o sangue doado é do negro, do branco, do homossexual, do heterossexual, do religioso ou não, do feio ou do bonito. A característica principal e necessária é que seja SANGUE HUMANO.

Nessa perspectiva, exige-se, por óbvio, uma certa cautela e triagem por parte dos órgãos de saúde para se verificar dados que possam de alguma forma comprometer ou, ainda que presumidamente, afastar a possibilidade de doação de sangue por algum indivíduo, a depender das respostas aos questionamentos propostos em triagem que antecede a coleta de sangue para análise. Trata-se de medida de segurança para que se garanta que o receptor do sangue não seja infectado com possíveis doenças transmissíveis por transfusão sanguínea.

A toda evidência, é certo que não é a orientação sexual que define o risco de uma pessoa ter ou não doença sexualmente transmissível, mas sim a sua conduta, o seu comportamento individual que influenciará nos indicadores que aumentarão a probabilidade do indivíduo ser ou não portador de alguma doença infecto-contagiosa.

Exigir que homens homossexuais somente possam doar sangue após lapso temporal de 12 (doze) meses é impor que praticamente se abstenham de exercer sua liberdade sexual. Ora, os dispositivos normativos questionados na ADI n. 5443 afrontam a autonomia daqueles que querem doar sangue e, por eles estão impedidos.

Ademais, é certo que a restrição à doação de sangue contida nas normas atacadas na ADI n. 5443 viola a forma de ser e existir do grupo formado por homossexuais, além de também violar o fundamento próprio de nossa comunidade, a dignidade da pessoa humana (art. , III, CF).

Por fim, espera-se que prevaleça a força da Constituição Federal, a liberdade, a autodeterminação pessoal, a igualdade e a dignidade da pessoa humana, requisitos que por si afastam e invalidam os dispositivos atacados na ADI n. 5543.

  • Seguem os links para acompanhamento da ADI no STF e também dos vídeos com sustentações orais e votos dos Ministros no primeiro julgamento:

ADI 5543 - STF

Vídeos do julgamento - STF

2 Comentários

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Importante pontuar que a restrição à doação por todo e qualquer homem homossexual é fruto de interpretação equivocada das disposições da ANVISA e do Ministério da Saúde. Tais disposições tornam inaptos à doação pelo prazo de 12 meses todos os homens que tiveram relação com outro homem "e/ou as parceiras destes".

Por que ocupou-se a norma de se referir às parceiras? Por óbvio que a disposição aventou hipótese de relação extra conjugal. Mais óbvio, ainda, que não se refere especificamente ao homossexual, mas ao bissexual.

Toda sorte, não há razoabilidade na restrição ao doador homossexual de parceiro único e exclusivo, quando ao hetero em igual condição há a permissão. Tal prática apenas traduz o preconceito que atribui ao homossexualismo falso caráter de promiscuidade.

A homossexualidade apenas pode conter promiscuidade, aliás, tanto quanto a heterossexualidade. continuar lendo

A única coisa que eu não vi aqui, e em nenhum lugar que fala sobre esse mesmo assunto seria a resposta para a principal pergunta. Por que, ou, em que circunstâncias a ANVISA decidiu editar essa portaria?! Será que ela foi motivada por alguma descoberta científica, pesquisa de laboratório? Porque eu não sou bioquímico ou médico, alguém aqui é? Então, uma notícia ou artigo criticando a portaria da ANVISA teria que buscar primeiro entender o porquê de ter surgido tal portaria, o que motivou? Após isso pode-se entrar no mérito da questão. Não tem mérito a ser atacado apenas com o conteúdo da portaria. Certamente a portaria está embasada em alguma coisa que desconhecemos, mas queria muito saber o quê. continuar lendo